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Terceirização irrestrita anima setor empresarial.

Hoje segundo determina o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é proibido a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Veja como isso é hoje, na prática: Um banco, por exemplo, pode terceirizar a contratação da equipe de limpeza, mas não pode contratar caixas e atendentes através de terceiros. Com as mudanças, todos os trabalhadores da agência bancária poderão ser terceirizados.
Esta lei gera mais segurança jurídica, custos menores e maior flexibilidade nas relações de trabalho, fazendo com que muitas empresas busquem ampliar contratações de funcionários no Brasil.
É o caso da companhia aérea da América Latina, a Latam Airlines que como divulgado no site correiobraziliense no dia 05/09/2018 passará por uma reformatação no antigo modelo trabalhista migrando para terceirização irrestrita.
"A maior companhia aérea da América Latina, a Latam Airlines, anunciou na semana passada que desligará 1,2 mil funcionários nos aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, e Galeão, no Rio de Janeiro, para terceirizar à empresa Orbital-WFS as operações de rampa e limpeza, gestão de equipamentos de solo e atendimento a clientes com bagagens perdidas ou danificadas. No entanto, o que parecia inicialmente uma má notícia, deve ser apenas uma reformatação dos antigos modelos de relação trabalhista.
O segmento de ‘ground handling’ (operação de solo) foi um dos únicos no Brasil que atravessou o período de crise com aumento no quadro de pessoal, e agora seguimos ampliando o contingente de mão de obra", disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Abesata), Ricardo Aparecido Miguel. "Em todo o mundo, essa função é desempenhada por empresas terceiras. Enquanto a média mundial é de 50%, no Brasil passou de 30%, em 2014, para 40%, atualmente." - CorreioBraziliense [https://goo.gl/p52piK]
Além do benefício de redução de custos com encargos trabalhistas a nova lei também deverár por fim em muitos processos que aguardavam essa adequação, a estimativa de que a decisão do STF coloca um ponto final em cerca de 4 mil processos trabalhistas que aguardavam essa definição.
Entenda o que muda com a com a nova lei
A decisão vale para todos os contratos de trabalho?
» Sim. Os funcionários que hoje estão sob regime da CLT não poderão ter suas relações de trabalho alteradas, mas os novos contratados já podem se enquadrar na nova lei. Especialistas acreditam que até funcionários públicos podem estar sujeitos à terceirização após da decisão do STF.
Como ficarão os processos trabalhistas que tramitam na Justiça?
» As ações que contestam a terceirização de atividade-fim devem ser rejeitadas com base nessa nova legislação. Processos que estavam com julgamento suspenso, aguardando a definição do Supremo, poderão ser retomados e seguirão normalmente. Aqueles que foram julgados, mas não transitaram em julgado, podem receber recursos com base no novo entendimento.
As empresas podem substituir todos os trabalhadores por terceirizados?
» Depende. Os terceirizados não podem ter características de vínculo empregatício, como subordinação e frequência dos trabalhadores. Se houver, a Justiça pode considerar a terceirização uma fraude e condenar a empresa a pagar todos os direitos trabalhistas.
A empresa pode demitir um funcionário registrado e recontratá-lo como terceirizado?
» Não imediatamente. O funcionário só pode ser recontratado como terceirizado depois de 18 meses da demissão.
Os terceirizados não terão direitos trabalhistas?
» Todos os direitos da CLT permanecem. O terceirizado continuará sendo um funcionário, mas subordinados a uma outra empresa.
Os salários serão reduzidos?
» A remuneração vai variar conforme a negociação, desde que não desrespeite os pisos e jornadas de cada categoria.
A empresa que terceirizar poderá responder judicialmente por direitos trabalhistas?
» Sim, ela será corresponsável. Se prestadora de serviço não pagar, a empresa principal terá de cobrir as indenizações trabalhistas.
Fonte: Correio Braziliense - 05/10/2018 [https://goo.gl/p52piK]